MOBCard - Termo de uso e Política de Privacidade
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS DEVERES DO USUÁRIO
1.1. São deveres dos usuários do Serviço de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Cargas e Veículos do Estado do Maranhão:
I - Pagar o correspondente preço público pelo serviço de transporte aquaviário, de acordo com as categorias disponibilizadas segundo
padrão de conforto, tempo de viagem e demais requisitos de qualidade,
juntamente com a respectiva tarifa de utilização do terminal (TUT), decorrente da utilização da infraestrutura e serviços acessórios do
terminal aquaviário associado ao serviço.
II - Chegar com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto da partida para início aos procedimentos de
embarque.
III - Acatar a solicitação dos agentes de fiscalização e os prepostos das operadoras de serviço, nos casos que justifiquem a
verificação dos volumes transportados pelos usuários.
parágrafo único: é também dever do usuário realizar o pagamento da taxa de conveniência para compras realizadas em local fora do
terminal, em decorrência da comodidade, como por exemplo, pela internet, totens ou qualquer outro meio físico ou eletrônico, consoante
julgados do Superior Tribunal de Justiça, vide Resp 1.737.428.
1.2. O usuário dos serviços terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque quando:
I - Não se identificar, se assim for exigido;
II - Em estado de embriaguez;
III - Portar arma, não autorizada pela autoridade competente;
IV - Transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação competente;
V - Transportar ou pretender embarcar consigo, animais domésticos ou silvestres, não devidamente acondicionados ou em desacordo com
disposições legais ou regulamentares;
VI - Pretender embarcar objeto de dimensão e acondicionamento incompatíveis com o porta embrulhos;
VII - Comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
VIII - Fizer uso de aparelho sonoro, que venha a perturbar outros usuários;
IX - Demonstrar inconveniência no comportamento;
X - Fizer uso de trajes que atentem a moral e aos bons costumes;
XI - Não realizar todos os procedimentos necessários para o embarque em até 15 (quinze) minutos antes do horário de saída da
embarcação.
XII - Não apresentar o bilhete de passagem e a tarifa de utilização do Terminal (TUT) juntamente com o documento de identificação.
1.3. Os usuários deverão observar e cumprir o horário da viagem; o não comparecimento até o horário limite para embarque implicará na
perda do direito à viagem sem direito ao reembolso da mesma.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
2.1 São direitos dos usuários do Serviço de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Cargas e Veículos do Estado do Maranhão:
I - Ser reembolsado em 100% (cem por cento) do valor pago, em caso de desistência da viagem por qualquer motivo, desde que assim o
solicite com uma antecedência mínima de 12 (doze) horas antes do horário previsto para a viagem, e reembolso de 80% (oitenta por cento)
do valor pago com solicitação com menos de 12 (doze) horas do horário previsto.
Parágrafo Único: para compra realizada fora do estabelecimento comercial, a exemplo de realizadas pela internet, o consumidor terá
direito ao prazo de reflexão de 07 (sete) dias após a compra, conforme garante o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não fará
jus à devolução de valores pagos a título de taxa de conveniência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no
REsp nº 1.737.428-RS.
2.2. As reclamações e sugestões do usuário a respeito dos serviços prestados serão recebidas através dos meios disponibilizados pelas
prestadoras de serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1 COMO UTILIZAMOS E PROTEGEMOS A SUA INFORMAÇÃO?
O usuário permite a coleta de informações de uso do aplicativo de forma não onerosa, com o seu consentimento com o objetivo único de
utilizá-los na prestação do serviço do aplicativo bem como para o aprimoramento do serviço prestado.
3.2 A critério do usuário, o aplicativo poderá enviar Notificações para o celular do consumidor.
3.3 O aplicativo MOBCard tem a confidencialidade dos dados pessoais do USUÁRIO como prioridade em seus negócios. Assim, assume o
compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso a, facilitar acesso a, alugar, vender, trocar ou de qualquer outra forma
disponibilizar tais informações a terceiros, sob nenhum pretexto.
3.4 O aplicativo cumpre todos os ditames da Lei nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
CLÁUSULA QUARTA - INFORMAÇÕES GERAIS
4.1 Os tempos de espera para embarque exibidos são meramente informativos e são estimados com base na extensão de fila observada e
através de tomadas de tempo periodicamente realizadas pelas Operadoras. O sistema MOB Card não possui qualquer ingerência ou
responsabilidade em relação à tempo de espera para embarque ou atrasos, sendo de inteira responsabilidade das Operadoras.
4.2 As estimativas de tempos de espera para embarque informadas são sujeitas a variações decorrentes de condições climáticas (como
chuvas, ventos e neblina), de navegação (como força e altura de marés) e de interferência do tráfego portuário. Desta forma, a MOBCard
não se responsabiliza por garantir os tempos de espera das estimativas, informados no aplicativo e recomenda que o usuário se programe
com antecedência para a realização da travessia marítima.
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Se houver alguma dúvida sobre este Termo de uso e Política de Privacidade, entre em contato conosco.
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